警訊108期 Revista da P.S.P. 108

46 其他 Outros 優化及更新非居民「入境申報表」 Optimização e actualização do Boletim de Entrada emitido aos não residentes 由 4 月 1 日起，本局全面使用新版的「入境申報 表」。本次優化目的是明確「入境申報表」有關 非居民之逗留狀態，現行對非居民適用的逗留條 件或限制未有作出修改。非居民如持有 3 月 31 日或之前發出的舊版申報表，仍可在表上所載之 有效逗留期內逗留本澳，直至逗留期自然失效。 根據現行出入境法律，非居民如逗留超過「入境 申報表」上所載的逗留期限，或在被廢止逗留許 可後未在指定期限內離開澳門特別行政區，均被 視為非法逗留，須承擔相應的法律責任；非居民 從事的活動如違反本澳法律、明顯與逗留目的不 符、或對公共安全或秩序構成危險，可導致被廢 止逗留許可。 公眾如欲查詢出入境事務廳的各項服務，可親臨 氹仔北安出入境事務廳大樓及黑沙環政府綜合 服務大樓一樓 K 區，或致電出入境事務廳服務 熱線 2872-5488，亦可瀏覽本局網頁： A partir do dia 01 de Abril de 2018, este Corpo de Polícia vai utilizar apenas o novo modelo do Boletim de Entrada. Esta medida de optimização v i s a a e x p r i m i r c l a r ame n t e a s i t u a ç ã o d e permanência constante no Boletim de Entrada, mas sem prejuízo dos requisitos ou restrições de permanência aplicáveis aos não residentes. Os não residentes que têm na sua posse o Boletim de Entrada de modelo antigo emitido no dia 31 de Março ou antes desta data, ainda podem pe rmanece r na RAEM con f o rme o p r azo de validade nele indicado, até à perda de validade do referido prazo. Nos termos das leis de migração em vigor, os não residentes que permaneçam para além dos prazos de permanência indicados no Boletim de Entrada, ou aquelas a quem tenha sido revogada a autorização de permanência e não abandonem a RAEM no prazo fixado, consideram-se em situação de imigração ilegal, ficando sujeitas às responsabilidades legais correspondentes; quando as ac t i v i dades exe r c i das pe l os não residentes forem ilegais, ou se desviem dos fins que justificam a autorização de permanência, ou constituam perigo para a segurança ou ordem púb l i c a , a au t o r i za ção pe rmanênc i a a e l es concedida pode ser revogada. Pa r a ma i s i n f o r ma ç õ e s s o b r e o s s e r v i ç o s prestados pelo Serviço de Migração, o público pode de s l o c a r - s e pe s s oa l men t e à s ede do Serviço de Migração no Pac On, Taipa, ou à Área K do 1º piso do Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta, ou ligar à linha aberta do Serviço de Migração, no.2872-5488, ou visitar a página electrónica deste Corpo de Polícia : Modelo do novo “Boletim de Entrada” Modelo do antigo “Boletim de Entrada”